DOC. 157.9811.6000.1900

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Matéria infraconstitucional. Incabível recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Reexame de fatos e provas. Incabível. Súmula 279/STF. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 171, § 3º. Condenado beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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