STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, que não restou demonstrada a alegada sucessão empresarial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito