DOC. 158.0614.3001.4200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 11.419/2006. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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