STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Emissão de poluição sonora por casa noturna. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Não violação do CPC/1973, art. 47. Acórdão arrimado na prova constante dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral dos acórdãos paradigmas.
«1. «À pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).
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