DOC. 158.0614.3002.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado da Súmula 115/STJ).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).