DOC. 158.0614.3002.4800

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento ultra petita. Inexistência. Dosimetria. Legalidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Nulidade do julgamento. Prejuízo não demonstrado.

«1. Não há falar em julgamento ultra petita quando o CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c o art. 3º, autoriza o relator, ao apreciar o agravo em recurso especial, a analisar o próprio mérito do recurso especial e verificar a sua viabilidade ou a correção da decisão de inadmissão pela Corte a quo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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