DOC. 158.0614.3002.5900

STJ. Penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão. Não cabimento. Soberania do Júri.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

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