DOC. 158.0710.2000.0700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Valor da base de cálculo.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

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