STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Súmula 168/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Os embargos não podem ser conhecidos, porque não há similitude fática ou jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, uma vez que a dosimetria da pena neles exposta versa sobre crimes com naturezas diferentes, pois o acórdão embargado trata de formação de quadrilha e o paradigma versa sobre estupro e atentado violento ao pudor. O mesmo ocorre no que se refere à substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que no acórdão embargado são desfavoráveis as circunstâncias judiciais, enquanto no paradigma, elas são inteiramente favoráveis.
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