DOC. 158.0763.2000.8100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Inversão equivocada dos ônus sucumbenciais. Acolhimento dos declaratórios para sanar a omissão (erro material).

«1. Hipótese em que houve omissão no acórdão, no capítulo dos honorários advocatícios. Foi provido o recurso especial da embargante para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional), sem cuidar dos honorários devidos à parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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