DOC. 158.0763.2001.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Execução. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. «salário-real-de-benefício». Questão não posta na fase de conhecimento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A modificação de entendimento quanto aos cálculos exequendos e a metodologia utilizada, o que refletiria, segundo a recorrente, na observância ao título judicial (coisa julgada), exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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