DOC. 158.0763.2001.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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