DOC. 158.0763.2001.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência. Precedentes.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

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