DOC. 158.0763.2003.6700

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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