DOC. 158.0763.2003.8600

STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegações de nulidades ocorridas durante o inquérito policial e a instrução processual. Matérias já apreciadas em sentença condenatória e no respectivo acórdão condenatório. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1. Com a substancial modificação do quadro fático-processual é possível que ocorra a prejudicialidade do recurso em habeas corpus.

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