DOC. 158.0763.2003.8700

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso especial interposto via protocolo integrado. Possibilidade. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroagirá à data do último recurso cabível na origem. Precedente. Earesp 386266-sp. Exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. A partir do julgamento do AG 792.846/SP, passou-se a admitir a utilização do protocolo integrado nos casos de recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

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