DOC. 158.0763.2004.0600

STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

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