DOC. 158.0763.2004.3400

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo. Pena-base um ano acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/3. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo um ano acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa.

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