DOC. 158.0763.2004.7600

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade.

«1. É inviável a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, conforme art. 159 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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