DOC. 158.0839.2703.7060

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO, PORQUE NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DA AUTORA SEM RESULTAR EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).