TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANDADO DE PRISÃO JÁ RECOLHIDO - LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O
"habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão.
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