DOC. 158.1042.6001.4100

STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção. Inexistência.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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