DOC. 158.1042.6001.6200

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa a súmulas e enunciados de tribunais superiores. Via inadequada. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Matéria constitucional. Controvérsia dirimida na instância de origem sob a ótica do direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Eventual ofensa a súmulas e enunciados de Tribunais Superiores não pode ser apreciada em sede de recurso especial, por não estarem enquadradas no conceito de Lei a que faz alusão o permissivo constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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