DOC. 158.1305.7032.6326

TJSP. APELAÇÃO.

Ação cominatória cumulada com indenizatória. Suposta omissão em banco de dados estatal, no qual constaria que o autor teria sido condenado criminalmente, ensejando tratamento inadequado e demorado em abordagens policiais, que o identificariam como acusado na presença de populares, dos filhos, dos amigos e demais parentes. Sentença de improcedência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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