TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Anulação impositiva. Formulação de pedido genérico pela apelante que, excepcionalmente, pode ser admitida. Determinação do pedido condenatório que depende de ato a ser praticado pelo apelado. Inteligência do art. 324, §1º, III, do mesmo diploma legal. Valor atribuído à causa que não se mostra desarrazoado, desvinculado da conjuntura dos autos ou destinado à sonegação fiscal. Possibilidade, ademais, de retificação do valor da causa, inclusive de ofício, após a concretização e determinação do conteúdo econômico da demanda, conforme art. 292, §3º, da mesma lei. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.
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