DOC. 158.1743.5000.2400

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes. Reiteração de embargos. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedente.

«1. Reitera o embargante que não haveria falar em coisa julgada contra si em razão do MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no TRF da 2ª Região, e que seria possível receber o totum de retroativos fixados em anistia política sem assinar o termo de adesão, com indicado no mencionado acórdão.

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