DOC. 158.1743.5000.7200

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal contratado pelo regime celetista. Competência da justiça comum.

«1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de causas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT, instituído por meio de legislação municipal própria.

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