DOC. 158.1743.5001.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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