DOC. 158.1743.5001.4100

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Energia elétrica. ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa do contribuinte para propor qualquer ação contra o poder público que vise afastar a incidência ou repetir tributo que entenda devido. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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