DOC. 158.1743.5003.2600

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. É incabível a oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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