DOC. 158.1743.5003.6800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários advocatícios nesta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, sendo somente os valores que fogem da razoabilidade viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula 7/STJ.

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