STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa.
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