STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Programa de habitação popular. Cessão de direitos a terceiros, que não foi reconhecida, pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tribunal de origem que concluiu pela ilegalidade da cessão de direitos, com base na interpretação da Lei distrital 3.877/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado nos arts. 6º e 37, da CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Da leitura do acórdão objurgado, denota-se que a matéria contida no CCB/2002, art. 104 - Código Civil não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento.
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