DOC. 158.1743.5007.0800

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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