STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Média censurabilidade. Personalidade voltada ao crime. Motivação inexistente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Pedido de alteração do regime. Réu reincidente. Pena-base no mínimo. Fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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