DOC. 158.1743.5007.5000

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação do enunciado sumular. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte.

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