DOC. 158.1743.5007.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de perícia contábil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão em consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo não provido.

«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia.

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