DOC. 158.1743.5007.6600

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Ilegalidade na pena de perda do cargo público. Réus já aposentados. Improcedência. Tese nova que não foi deduzida oportunamente. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Tese nova, não deduzida oportunamente, constitui inovação recursal e não pode ser examinada, por força da preclusão consumativa. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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