DOC. 158.1743.5007.7900

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Natureza da droga. Legalidade. Personalidade e conduta social. Ausência de elementos concretos. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da pena.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I).

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