DOC. 158.1743.5007.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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