STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Averiguação sobre a causa da paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ad causam do autor. Inexistência. Terceiro juridicamente interessado. Tutela cautelar. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito da demanda. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF.
«I - É cediço que este Superior Tribunal de Justiça firmou, há tempos, orientação no sentido de que não ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não der causa à paralisação do feito. Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal, no tópico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ.
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