STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ato do secretário de recursos do mpog. Ilegitimidade passiva do srs. Ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.
«1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofício 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante.
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