STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Extração de madeira de lei, sem a devida autorização do órgão competente, em área particular, localizada em projeto de assentamento do incra. Competência da Justiça Estadual.
«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII.
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