DOC. 158.1762.0000.2300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Abrange o bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos, incluindo o bloqueio/sequestro de verbas públicas.

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