STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Assédio moral comprovado. Danos morais devidos. Alínea c. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dos paradigmas. Remoção imotivada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo do município de cabo de santo agostinho desprovido.
«1. A análise da admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional torna imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada entre eles na solução das lides, o que não verifica-se na hipótese dos autos.
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