DOC. 158.1762.0002.9800

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Configuração da coisa julgada material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, «o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 646.393/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015).

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