STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos de Declaração, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.
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