STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
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