TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - OPÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VIGÊNCIA PLENA DA LEI 14.905/2024 - ÍNDICES DEVIDOS. - O
juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141) e proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC/2015, art. 492, «caput»).
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