DOC. 158.2270.2000.2900

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado, entre outros fundamentos, entendeu descabida a multa aplicada pelo Tribunal de origem, levando em consideração a especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.198.108/RJ (Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2012 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). Contudo, essa peculiaridade não foi enfrentada no aresto paradigma. Assim, revela-se manifesta a inviabilidade dos presentes embargos de divergência.

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